| Projeto: |
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PL 59 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-59/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0059-2011 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DESTINACAO / DIVIDA PUBLICA / GRATUIDADE / PMSP / RECURSOS FINANCEIROS / REFINANCIAMENTO / RENEGOCIACAO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 15/06/2011 | | CCJ | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |